Goiás tem até o ano de 2022 para cumprir emenda constitucional que interioriza Defensoria Pública

Goiás tem até junho de 2022 para criar 142 unidades da Defensoria Pública em todo território goiano. A exigência é prevista pela EC 80/2014, que prevê que até 2022 o Poder Público deve universalizar o acesso à justiça e ter defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país. Atualmente a defensoria pública goiana está presente em apenas 5 das 147 unidades jurisdicionais do Estado de Goiás; Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas e Anápolis. 

Originária da PEC Defensoria Para Todos (PEC 247/2013, na Câmara e PEC 4/2014 no Senado) a EC 80/2014 prevê que até 2022 o Poder Público deve universalizar o acesso à justiça e ter defensoras e defensores públicos em todas as comarcas do país.

 A AGDP demonstra preocupação em relação ao cumprimento do prazo previsto pela EC 80/2014. “Goiás infelizmente não conseguirá cumprir a EC 80 dentro do prazo por vários motivos. Um deles é a possível redução do orçamento decorrente do Novo Regime de Recuperação Fiscal e da PEC do teto de gastos”, afirma Dr.Allan Montoni Joos, defensor público e presidente da associação que representa a carreira. Caso os textos sejam aprovados de acordo com as redações propostas pelo Executivo, a Defensoria Pública provavelmente terá de fechar algumas unidades e sequer conseguirá nomear os novos concursados.

Além das legislações propostas pelo Executivo, a falta de um orçamento adequado à realidade da instituição e a defasagem do número de defensores e defensoras públicas que atuam no Estado de Goiás  são apontados como os principais desafios para garantir a interiorização da DPE-GO e ampliação da Defensoria Pública no Estado de Goiás.

Atualmente a DPE-GO conta com 82 membros e membras de carreira. “Hoje, se analisarmos o número de defensores públicos por população, temos um defensor público para cada quase 80 mil habitantes. Um número defasado diante do plano de expansão que prevê pelo menos 330 defensores públicos para cobrir todo o Estado”, explica Allan Montoni Joos. 

O aumento da demanda pelos serviços da Defensoria Pública do Estado de Goiás durante a pandemia corrobora a necessidade da expansão da DPE-GO. Só no ano de 2020 foram realizados mais de 300 mil atos de assistência jurídica em Goiás. Algumas ações da defensoria geraram grande impacto na sociedade goiana, tais como: manutenção do transporte público à população; implementação da vacinação para grupos prioritários;  luta pelo atendimento, vacinação e cuidados das pessoas que vivem em situação de rua; medidas de manutenção da moradia para ocupações que sofreram tentativas de despejos ilegais e de proteção das mulheres vítimas de violência doméstica. “É preciso ter um olhar atento à população vulnerabilizada do Estado. Hoje, mais de 80% da população do Estado de Goiás se enquadra nos requisitos para utilização dos serviços de atendimento jurídico integral e gratuito pela Defensoria Pública, o que representa milhões de goianos que podem ser impactados pela expansão da instituição”, finaliza o presidente da AGDP. 

A Defensoria Pública do Estado de Goiás foi criada há apenas 10 anos e tem como missão constitucional prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos necessitados, nos termos estabelecidos no art. 134 da Constituição Federal. A Defensoria desempenha papel fundamental na sociedade e é a mais jovem instituição que compõe o Sistema de Justiça. De acordo com o art. 134 da CF, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Acesse aqui o Infográfico com todas as informações.

 

Por Gabriela Dutra, da Assessoria
de Comunicação da AGDP

 

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